CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSCONDIÇÕES DE USO
CONTRATADA:SOFÁCIL TECNOLOGIA LTDA.CNPJ/MF: 07.760.299/0001-21Endereço: Rua Tapajós, 941, 1º andarCidade: São Caetano do SulCEP: 09551-230 UF: SPTelefone: (11) 4223-4030
CONTRATANTE: Conforme CADASTRO preenchido pelo usuário e ACEITO ELETRONICAMENTE no SISTEMA oferecido pela CONTRATADA.
SISTEMA: Entende-se por SISTEMA o sítio <www.ccfacil.com.br> e/ou aplicativos disponibilizados pela CONTRATADA nas plataformas ANDROID e/ou iOS.
Resolvem firmar o presente contrato de prestação de serviços, que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
1 - DO OBJETO
O SISTEMA disponibiliza os seguintes serviços descritos nos anexos respectivos, que deverão ser lidos com atenção:
1.1 - DAS CONSULTAS
a) Anexo 01: "Completa CPF"b) Anexo 02: "Completa CNPJ"c) Anexo 03: "Cheques"d) Anexo 04: "Pendências"e) Anexo 05: "Cheques + pendências"f) Anexo 06: "Cheques + pendências + protestos"g) Anexo 07: "Telefones por CPF"h) Anexo 08: "Endereços por CPF/CNPJ"i) Anexo 09: "Endereço por telefone"j) Anexo 10: "Cadin Federal"
1.2 - DAS ASSINATURAS
a) Anexo 11: "Monitoramento de CNPJ"b) Anexo 12: "Seja nosso assinante"
1.3 - DAS NEGATIVAÇÕES
a) Anexo 13: "Negativação de devedores"
2 - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
2.1 - A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE serviços de informações cadastrais de origens seguras e de conhecimento público, não privilegiadas, conforme anexos que são partes integrantes deste contrato.
2.2 - A CONTRATADA não possui "banco de dados" próprio, utilizando-se de "banco de dados" de terceiros, incorporados no todo ou em parte aos serviços ofertados ao mercado.
2.3 - A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou data de atualização.
2.4 - A CONTRATADA não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear acesso a qualquer informação de "banco de dados" de terceiros.
3 - DA COMERCIALIZAÇÃO
3.1 - A CONTRATADA disponibiliza os serviços ao CONTRATANTE através de um sistema de pagamento pré-pago, devendo a compra de créditos ser efetuada nas formas de pagamento disponíveis no SISTEMA no momento da compra.
3.1.1 - Uma vez pagando com cartão de crédito, mesmo que de terceiros, o CONTRATANTE autoriza o armazenamento dos dados do(s) cartão(ões) de crédito, à exceção do código de segurança (CVV), para utilização em recompra automática por falta de saldo ou programada, serviços de cobrança recorrente (assinaturas, mensalidades, monitoramentos, etc.), confiando no armazenamento pela CONTRATADA em ambiente seguro com certificação PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standard), podendo a qualquer momento, tanto a CONTRATADA como o CONTRATANTE, excluir os dados armazenados.
3.1.2 - O CONTRATANTE assume total responsabilidade pela licitude de uso de cartões de crédito de terceiros, uma vez que o pagamento é redirecionado para a operadora sem que tenha a CONTRATADA acesso à origem do pagamento. Caso venha a existir qualquer ação judicial por parte de terceiros contestando o uso do cartão de crédito, o CONTRATANTE responderá regressivamente pelo valor do reembolso, eventual dobra, honorários advocatícios e sucumbenciais, despesas administrativas, custas e despesas processuais, sem prejuízo de responder em juízo cível e criminalmente.
3.2 - Para a primeira aquisição de créditos é necessário preencher seus dados, escolher o valor, forma de pagamento e aceitar eletronicamente as condições deste contrato e seus anexos. Quando da primeira utilização será necessário completar o cadastro.
3.3 - Independente do serviço a ser utilizado pelo CONTRATANTE, haverá um valor mínimo a ser adquirido a cada compra, o qual consta no SISTEMA e que poderá ser alterado a qualquer momento e sem prévio aviso.
3.3.1 - Uma vez adquirido o crédito e tendo decorrido o prazo legal de 7 (sete) dias para arrependimento, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não haverá direito a reembolso, mesmo que parcial.
3.3.2 - O crédito adquirido tem validade de 60 (sessenta) dias contados da data de compra e expirar-se-á após esse prazo.
3.4 - Pela prestação de serviços disponibilizados pela CONTRATADA, independente da data da compra do crédito, será cobrado o valor vigente no dia do acesso e/ou renovação, constante no SISTEMA por cada serviço solicitado e/ou renovado, valor este que será imediatamente abatido do seu saldo de créditos.
4 - DO PRAZO
4.1 - Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.
5 - DA RESCISÃO
5.1 - As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer momento não as desobrigando das responsabilidades assumidas durante a vigência deste contrato.
5.2 - Caso a CONTRATADA tenha necessidade de paralisar os serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias ficará este automaticamente rescindido.
5.3 - A CONTRATADA poderá, a qualquer momento, bloquear o cadastro e acesso aos serviços ofertados ao CONTRATANTE, e a seu exclusivo critério rescindir o contrato independente de aviso e/ou notificação, por motivo de divergência cadastral (dados informados divergentes dos órgãos oficiais), problemas com pagamentos dos créditos adquiridos no SISTEMA, solicitações judiciais, ou, ainda, por constatação de uso divergente da finalidade do objeto deste contrato e seus anexos.
5.3.1 - O CONTRATANTE poderá ter seu cadastro e acesso liberado após regularização ou simplesmente decidir rescindir o contrato.
5.4 - Qualquer que seja o motivo da rescisão do presente contrato, poderá o CONTRATANTE solicitar o reembolso dos créditos ainda não utilizados e não expirados.
6 - DOS REQUISITOS COMERCIAIS
6.1 - O CONTRATANTE neste ato declara que não é integrante do portfólio de clientes da SERASA EXPERIAN, declarando ainda que não contratará os serviços diretamente da SERASA EXPERIAN enquanto vinculado a este contrato.
6.2 - A oferta dos serviços da CONTRATADA está direcionada a pessoas jurídicas conforme especificados nos anexos dos serviços - DO PÚBLICO ALVO, sendo VEDADO, sob pena de imediata rescisão deste, independente de aviso e/ou notificação, a contratação por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, autarquias ou empresas e entidades que prestem serviços de informações, banco de dados, de cobrança, de advocacia, contabilidade, de investigação particular, de recursos humanos e assemelhados, fundações e associações religiosas, entidades de classe, sindicatos e agremiações ou qualquer outro segmento comercial que porventura desvirtuem o uso do SISTEMA.
6.3 - Fica expressamente proibido ao CONTRATANTE a menção do nome comercial da SERASA EXPERIAN em suas relações comerciais e afins.
7 - DOS REQUISITOS TÉCNICOS
7.1 - O CONTRATANTE deverá acessar e enviar as informações à CONTRATADA por meio de recursos próprios, terminais, linhas de comunicação, modem, etc., mediante o código e senha exclusivos fornecidos pela CONTRATADA por meios automatizados, via conexão computador a computador.
7.1.1 - A aquisição dos terminais, da linha de comunicação e demais despesas decorrentes correrão por conta do CONTRATANTE.
8 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
8.1 - Todas as informações obtidas no SISTEMA são de uso exclusivo do CONTRATANTE para utilização apenas para as finalidades descritas nos anexos, sendo que a utilização por outra pessoa ou para finalidade diversa da acordada caracteriza ilícito civil, tornando a prova imprestável para qualquer processo.
8.2 - O CONTRATANTE responsabiliza-se pelo resguardo de sua senha principal e/ou senhas adicionais, não a repassando a terceiros e estas poderão ser substituídas pelas partes a qualquer momento.
8.3 - O CONTRATANTE é responsável por possíveis vírus e/ou programas piratas instalados no seu computador que possam de alguma forma furtar sua senha principal e/ou senhas adicionais.
8.4 - É VEDADO ao CONTRATANTE, sob pena de arcar com perdas e danos e imediata rescisão deste contrato, o seguinte:
a) Divulgar a terceiros as informações obtidas através dos serviços prestados, sob nenhuma hipótese e sob qualquer forma.b) Permitir que pessoas não comprometidas com a confidencialidade operem o SISTEMA para a obtenção e/ou utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA.c) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente.d) Utilizar os serviços para obter informações de pessoas físicas e/ou jurídicas com outra finalidade que não seja a descrita nos anexos deste contrato.e) Estabelecer convênio de repasse, comercializar e/ou revender quaisquer informações obtidas da CONTRATADA.f) Utilizar qualquer informação obtida através da CONTRATADA para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas físicas e/ou jurídicas.
8.5 - O CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CONTRATADA e/ou terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequências advindas por qualquer forma que seja, administrativa e/ou judicial, de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, em especial as descritas na cláusula 8.4, no montante da condenação efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
8.6 - CONTRATANTE e CONTRATADA comprometem-se a pautar seu relacionamento com probidade e boa fé, dentro dos princípios éticos e morais em suas relações comerciais e afins entre si e terceiros.
8.7 - O usuário responsabiliza-se pelas informações prestadas no cadastro, declara que são verdadeiras, fidedignas e que tem todos os poderes de representação da CONTRATANTE.
9 - DO SIGILO
9.1 - As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas e afins, bem como sobre a documentação correlata, de qualquer forma fornecidas por uma parte a outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas dos serviços prestados e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos competentes.
9.2 - As partes obrigam-se a obter de terceiros (sócios, empregados, representantes, etc.) o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito dos serviços prestados que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte dele, sob pena de imediata rescisão deste.
10 - DA NÃO VINCULAÇÃO
10.1 - O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.
11 - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1 - Informações gerais
Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo site e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.A política de privacidade do site está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
11.2 - Direitos do usuário
O site se compromete a cumprir as normas dispostas pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), em respeito aos seguintes princípios:a) Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);b) Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);c) Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);d) Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);e) Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);f) Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD):g) Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;h) Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;i) Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;j) Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;k) Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);l) Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;m) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto "RGDP-https://www.ccfacil.com.br", especificando:I - Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;II - Direito que deseja exercer junto ao site;III - Data do pedido e assinatura do usuário;IV - Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.O pedido deverá ser enviado através de nossos canais de atendimento informados no SISTEMA.O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
11.3 - Informações coletadas
11.3.1 - Tipo de dados coletados
Os dados pessoais coletados pelo site são apenas aqueles necessários à identificação do usuário, não sendo coletados dados sensíveis do usuário, definidos nos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, e-mail e endereço do usuário, requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo site.Ainda, serão coletados os dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o site e o usuário, referente aos serviços oferecidos, sem os quais não será possível a sua execução.Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.
11.3.2 - Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços site, o usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita através de nossos canais de atendimento informados no SISTEMA.O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.Poderão ainda serem coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no site.O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:a) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;b) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;c) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;d) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);e) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;f) para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;g) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;h) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
11.3.3 - Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoas do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de determinados conteúdos do site exclusivos para usuários cadastrados.Por fim, serão coletados dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o site e o usuário, referente aos serviços oferecidos.Se o site tiver a intenção de tratar os dados pessoais do usuário para outras finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.11.3.4 - Prazo de conservação dos dados pessoaisOs dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os seguintes critérios:Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para a prestação dos serviços fornecidos pelo site.Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:a) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;b) para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;c) para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;d) para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
11.3.5 - Destinatários e transferência dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário não serão compartilhadas com terceiros, que serão tratados apenas por este site.
11.4 - Do tratamento dos dados pessoais
11.4.1 - Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é SoFácil Tecnologia Ltda., representada por Kleberson Cesar Leite e Alexandre Oliveira de Carvalho, que poderão ser contatados através de nossos canais de atendimento informados no SISTEMA.O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.
11.4.2 - Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)
O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados , bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (RGDP), da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.Neste site o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Kleberson Cesar Leite e poderá ser contatado através de nossos canais de atendimento informados no SISTEMA.
11.5 - Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.Para tanto, o site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.No entanto, o site se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do site. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
11.6 - Dados de navegação (Cookies)
O site recorre eventualmente às técnicas de "cookies", que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Os "cookies" são pequenas quantidades de informação que são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor se lembre de determinada informação que posteriormente e unicamente o servidor que a implementou poderá ler. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local e horário de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.Os "cookies" não permitem extrair qualquer informação do disco rígido do usuário, nem roubar qualquer tipo de informação pessoal. A única maneira na qual informações privadas do usuário formem parte dos dados de navegação é que o usuário dê pessoalmente essa informação ao servidor.Os "cookies" que permitem identificar uma pessoa são considerados dados pessoais. Dessa forma, as mesmas regras descritas anteriormente se aplicam aos "cookies".Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.O usuário poderá se opor ao registro de "cookies" pelo site, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do site.
11.6.1 - Cookies do site
Os "cookies" do site são aqueles cookies que são enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site, para o seu melhor funcionamento.A informação coletada é usada para melhorar a qualidade do site e o seu conteúdo e experiência para o usuário. Essas informações permitem reconhecer o usuário como visitante recorrente do site e adaptar o conteúdo para lhe oferecer conteúdos adaptados à sua preferência.
11.6.2 - Cookies de terceiros
Os "cookies" de terceiros são aqueles cookies utilizados e administrados por outros sites ou aplicativos que proporcionam ao site serviços por ele solicitados para melhorar o conteúdo oferecido e a experiência do usuário. Os principais objetivos da utilização de cookies de terceiros são a obtenção de estatísticas de acesso e analisar a informação da navegação do usuário, ou seja, como o usuário interage com o site.O usuário poderá obter mais informações sobre os cookies, a informação sobre a sua privacidade e consultar a descrição de todo tipo de cookies usados e suas características pelo site link:Google Analyticshttps://developers.google.com/analytics/devguides/collection/analyticsjs/cookie-usageAs entidades encarregadas da coleta dos cookies poderão ceder essa informação a terceiros.
11.6.3 - Gestão dos cookies e configurações do navegador
O usuário pode gerir os cookies diretamente em seu navegador. Contudo, cancelando os cookies o navegador pode remover preferências salvas no site.A seguir você encontra alguns links que direcionam à seção de ajuda dos navegadores mais utilizados, para verificar como gerir os cookies:Internet explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookiesSafari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/macGoogle Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=ptMozila Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usamOpera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/
11.7 - Reclamação a uma autoridade de controleSem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
12 - DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 - O CONTRATANTE declara expressamente serem verídicos os dados cadastrais inseridos para conclusão da contratação e obriga-se a mantê-los atualizados, comunicando imediatamente qualquer alteração de endereço físico, e-mail, telefone, etc., sob pena de ser considerada válida a última informação cadastral fornecida.
12.2 - Eventuais alterações neste contrato serão anunciadas no SISTEMA para análise de aceitação ou devolução do saldo não expirado.
12.3 - A CONTRATADA fornece atendimento ao CONTRATANTE através de formulário disponibilizado no SISTEMA em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, tendo como base o horário oficial de Brasília.
12.4 - Independente das disposições do presente contrato, se qualquer das partes e/ou terceiros entenderem prejudicados por cláusulas ou condições deverão primeiro tentar a solução amigável, dentro dos princípios da boa fé que deve reger as relações comerciais.
13 - DO FORO
13.1 - Fica eleito o foro da cidade e comarca de SÃO CAETANO DO SUL, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem justas e contratadas, as partes aceitam cumprir o presente instrumento.
ANEXO 01COMPLETA CPF
1 - DO PÚBLICO-ALVO
1.1 - Consulta disponível para pessoas jurídicas com cadastro ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
2 - DA FONTE DOS DADOS
2.1 - A consulta "COMPLETA CPF" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.
3 - DA CONSULTA
3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF, será disponibilizada a quantidade de:
a) Protestos.b) Cheques sem fundos.c) Pendências e restrições financeiras.d) Dívidas vencidas.e) Ações judiciais (Executivas, de Busca e Apreensão e de Execução Fiscal da Justiça Federal).f) Participação em empresa falida.g) Grafias do nome.h) Grafias semelhantes com outro CPF.i) Participações societárias.j) Telefones e endereços alternativos.k) Registro de consultas.
3.2 - As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro.
3.3 - A CONTRATADA poderá oferecer recursos e/ou informações adicionais que poderão ser contratados opcionalmente no ato da realização da consulta, com cobrança dos seus respectivos valores acrescidos ao valor original da consulta.
3.3.1 - Alguns recursos e/ou informações poderão ser disponibilizados somente para clientes que possuem o serviço "Seja nosso assinante" contratado.
3.4 - A CONTRATADA poderá oferecer o recurso de agendamento mensal da consulta, contratado de forma opcional.
3.4.1 - A consulta será repetida e cobrada nos meses subsequentes, por prazo indeterminado até eventual solicitação de cancelamento pelo CONTRATANTE através de nossos canais de atendimento informados no SISTEMA, respeitando os valores vigentes acrescido dos recursos e/ou informações adicionais contratados.
3.5 - Caso não haja saldo suficiente para a realização da consulta, na forma da cláusula 3.1.1 e 3.1.2 das CONDIÇÕES DE USO, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado, respeitando o valor mínimo informado no SISTEMA. Se não for possível a cobrança, a consulta não será concluída.
4 - DA FINALIDADE
4.1 - O resultado desta consulta serve exclusivamente para apoio à análise comparativa de crédito, respeitadas as disposições constantes no contrato.
5 - DA RESPONSABILIDADE
5.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.
ANEXO 02COMPLETA CNPJ
2.1 - A consulta "COMPLETA CNPJ" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.
3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CNPJ será disponibilizada a quantidade de:
a) Protestos.b) Cheques sem fundos.c) Pendências e restrições financeiras.d) Dívidas vencidas.e) Ações judiciais (Executivas, de Busca e Apreensão e de Execução Fiscal da Justiça Federal).f) Falências e concordatas.g) Endereço.h) Natureza jurídica.i) Informações comerciais (última compra, maior compra e maior acúmulo).j) Quadro societário e se os sócios possuem restrições.k) Participação em empresa falida.l) Registro de consultas.
3.5 - Caso não haja saldo suficiente para realização da consulta, na forma da cláusula 3.1.1 e 3.1.2 das CONDIÇÕES DE USO, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado, respeitando o valor mínimo informado no SISTEMA. Se não for possível a cobrança, a consulta não será concluída.
ANEXO 03CHEQUES
2.1 - A consulta "CHEQUES" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.
3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF ou CNPJ serão disponibilizadas informações sobre a existência ou não de cheques sem fundos (motivos 12, 13 ou 14).
3.1.1 - Além das informações citadas, caso sejam informados os dados do cheque e estes estejam disponíveis no "banco de dados" da SERASA EXPERIAN, a consulta informa se o mesmo consta como sustado, cancelado, roubado ou extraviado.
ANEXO 04PENDÊNCIAS
2.1 - A consulta "PENDÊNCIAS" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.
3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF ou CNPJ serão disponibilizadas informações sobre a existência ou não de pendências informadas por conveniados à SERASA EXPERIAN.
ANEXO 05CHEQUES + PENDÊNCIAS
2.1 - A consulta "CHEQUES + PENDÊNCIAS" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.
3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF ou CNPJ serão disponibilizadas informações sobre a existência ou não de cheques sem fundos (motivos 12, 13 ou 14) e pendências informadas por conveniados à SERASA EXPERIAN.
ANEXO 06CHEQUES + PENDÊNCIAS + PROTESTOS
2.1 - A consulta "CHEQUES + PENDÊNCIAS + PROTESTOS" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.
3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF ou CNPJ e UF serão disponibilizadas informações sobre a existência ou não de cheques sem fundos (motivos 12, 13 ou 14), pendências informadas por conveniados à SERASA EXPERIAN e protestos da UF informada pelo CONTRATANTE.
3.2 - As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro, à exceção de protestos, que abrangem somente a UF informada pelo CONTRATANTE.
ANEXO 07TELEFONES POR CPF/CNPJ
2.1 - A consulta "TELEFONES POR CPF/CNPJ" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.
3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF ou CNPJ serão disponibilizados, se disponíveis no "banco de dados", até 5 (cinco) números de telefone relacionados ao documento consultado.
3.1.1 - A cobrança referente à consulta será feita mesmo que não conste no "banco de dados" nenhum telefone relacionado ao CPF ou CNPJ informado pelo CONTRATANTE.
3.3 - Caso não haja saldo suficiente para realização da consulta, na forma da cláusula 3.1.1 e 3.1.2 das CONDIÇÕES DE USO, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado, respeitando o valor mínimo informado no SISTEMA. Se não for possível a cobrança, a consulta não será concluída.
ANEXO 08ENDEREÇOS POR CPF/CNPJ
2.1 - A consulta "ENDEREÇOS POR CPF/CNPJ" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.
3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF ou CNPJ serão disponibilizados, se disponíveis no "banco de dados", até 5 (cinco) endereços relacionados ao documento consultado.
3.1.1 - A cobrança referente à consulta será feita mesmo que não conste no "banco de dados" nenhum endereço relacionado ao CPF ou CNPJ informado pelo CONTRATANTE.
ANEXO 09ENDEREÇO POR TELEFONE
2.1 - A consulta "ENDEREÇO POR TELEFONE" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.
3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de TELEFONE FIXO será disponibilizado, se disponível no "banco de dados", o endereço de instalação do telefone consultado.
3.1.1 - A cobrança referente à consulta será feita mesmo que não conste no "banco de dados" nenhum endereço referente ao telefone informado pelo CONTRATANTE.
ANEXO 10CADIN FEDERAL
2.1 - A consulta "CADIN FEDERAL" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.
3.1 - A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CNPJ serão disponibilizadas informações sobre a existência ou não de dívidas vencidas e não pagas com órgãos e entidades públicas federais.
ANEXO 11MONITORAMENTO DE CNPJ
1.1 - Monitoramento disponível para pessoas jurídicas com o objetivo de monitorar exclusivamente o próprio CNPJ.
2.1 - O serviço "MONITORAMENTO DE CNPJ" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.
3 - DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO
3.1 - A partir da contratação deste serviço, o CONTRATANTE terá seu CNPJ monitorado e será informado, caso haja qualquer alteração na quantidade de:
a) Protestos.b) Cheques sem fundos.c) Pendências e restrições financeiras.d) Dívidas vencidas.e) Falências e concordatas.f) Ações judiciais (Executivas, de Busca e Apreensão e de Execução Fiscal da Justiça Federal).
3.2 - As informações resultantes do serviço de monitoramento abrangem o território brasileiro.
4 - DA ASSINATURA
4.1 - O serviço "MONITORAMENTO DE CNPJ" tem prazo indeterminado e será debitado do saldo de créditos e renovado automaticamente de acordo com a periodicidade contratada, até eventual pedido de cancelamento através de nossos canais de atendimento informados no SISTEMA.
4.1.1 - O cancelamento solicitado fora do horário de atendimento da CONTRATADA será considerado como solicitado no dia útil seguinte.
4.2 - Caso não haja saldo suficiente para renovação do serviço, na forma da cláusula 3.1.1 e 3.1.2 das CONDIÇÕES DE USO, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado. Se não for possível a cobrança, o serviço de monitoramento será paralisado temporariamente até que haja saldo disponível para renovação.
4.2.1 - Se no prazo máximo de 3 (três) meses não for possível a renovação do serviço de monitoramento, este será automaticamente cancelado.
5 - DA FINALIDADE
5.1 - As informações obtidas através do serviço de monitoramento servem exclusivamente para acompanhar a quantidade de eventuais inserções e remoções de anotações que constam registradas no CNPJ.
ANEXO 12SEJA NOSSO ASSINANTE
1.1 - Serviço de assinatura disponível para pessoas jurídicas.
2 - DO SERVIÇO
2.1 - Com a contratação deste serviço, o CONTRATANTE receberá 5% de bônus sobre o valor das futuras compras de crédito e ainda terá acesso exclusivo a recursos adicionais e/ou opcionais (mediante pagamento da taxa respectiva) disponibilizados no SISTEMA.
2.2 - A contratação deste serviço não dá direito à utilização gratuita de outros serviços disponíveis no SISTEMA.
3 - DA ASSINATURA
3.1 - O serviço "SEJA NOSSO ASSINANTE" tem prazo indeterminado e será debitado do saldo de créditos e renovado automaticamente todo mês até eventual pedido de cancelamento através de nossos canais de atendimento informados no SISTEMA.
3.1.1 - O cancelamento solicitado fora do horário de atendimento da CONTRATADA será considerado como solicitado no dia útil seguinte.
3.2 - Caso não haja saldo suficiente para renovação do serviço, na forma da cláusula 3.1.1 e 3.1.2 das CONDIÇÕES DE USO, uma compra automática de créditos será feita utilizando algum cartão de crédito armazenado. Se não for possível a cobrança, o serviço de assinatura será paralisado temporariamente até que haja saldo disponível para renovação.
3.2.1 - Se no prazo máximo de 3 (três) meses não for possível a renovação do serviço de assinatura, este será automaticamente cancelado.
4.1 - Oferecer benefícios a CONTRATANTES que desejam se fidelizar à CONTRATADA, beneficiando-se de bônus nas compras de crédito e acesso exclusivo a recursos adicionais e/ou opcionais.
ANEXO 13NEGATIVAÇÃO DE DEVEDORES
1.1 - Serviço de negativação de devedores disponível para pessoas jurídicas com cadastro ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
2 - DO BANCO DE DADOS
2.1 - O serviço de "NEGATIVAÇÃO DE DEVEDORES" utiliza o "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.
3 - DO SERVIÇO
3.1 - O "SERVIÇO DE NEGATIVAÇÃO" possibilita ao CONTRATANTE inserir e posteriormente excluir dívidas vencidas e não pagas por seus DEVEDORES no "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.
3.2 - O CONTRATANTE autoriza a divulgação para terceiros e ora se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade e exatidão das informações restritivas que serão enviadas e inseridas no "banco de dados", conferindo poderes à CONTRATADA para que o represente junto à SERASA EXPERIAN.
3.3 - O CONTRATANTE obriga-se a manter pelo prazo de 10 (dez) anos após a data de vencimento do título os documentos que deram origem à informação restritiva.
3.4 - O CONTRATANTE compromete-se a fornecer o endereço atual e completo dos DEVEDORES, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
3.5 - A SERASA EXPERIAN enviará correspondência a todos os DEVEDORES, pessoas físicas e/ou jurídicas, para o endereço indicado pelo CONTRATANTE informando-os do pedido de inserção de pendência financeira antes da inserção no "banco de dados".
3.6 - A negativação será inserida no "banco de dados" após 20 (vinte) dias úteis em média, da data da solicitação formalizada pelo CONTRATANTE.
3.7 - A inserção de dados não é passível de correção, sendo necessária a exclusão e nova inserção para corrigir eventuais erros, com nova cobrança.
3.8 - A exclusão é gratuita e obrigatória e deve ser solicitada imediatamente na ocorrência de qualquer motivo para não mais figurar no "banco de dados", respondendo o CONTRATANTE cível e criminalmente pela demora.
3.9 - A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade dos dados recebidos do CONTRATANTE, mas não pela veracidade, atualização e/ou exatidão das informações inseridas e/ou excluídas no "banco de dados", cuja responsabilidade é integral do CONTRATANTE.
3.10 - A negativação será excluída do "banco de dados" em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação do CONTRATANTE.
3.11 - O CONTRATANTE se obriga a fornecer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas diretamente à SERASA EXPERIAN os documentos comprobatórios das dívidas sempre que por ela forem solicitados, contado do momento do pedido, ou fornecer à CONTRATADA tais documentos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, a CONTRATADA forneça-os à SERASA EXPERIAN, sob pena de exclusão no "banco de dados".
3.11.1 - Considerar-se-á feita a comunicação bastando o envio da solicitação ao e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE.
4.1 - Possibilitar a inserção e posterior exclusão de dívidas vencidas e não pagas por DEVEDORES à CONTRATANTE no "banco de dados" da SERASA EXPERIAN.
5.1 - O CONTRATANTE se responsabiliza pela existência e veracidade das dívidas informadas à CONTRATADA para a inserção no "banco de dados" da SERASA EXPERIAN e responderá de forma integral, cível e criminalmente, por eventuais perdas e danos suportados pela CONTRATADA em ações movidas pelos DEVEDORES e/ou por quaisquer terceiros, decorrentes da remessa de dados errôneos, inexatos ou desatualizados, inclusive quanto ao endereço para a remessa da comunicação a que alude o parágrafo 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e/ou demora na solicitação de exclusão.
5.1.1 - Sem prejuízo da responsabilidade, seja por culpa ou dolo do CONTRATANTE, caso a CONTRATADA seja condenada a pagar indenização e/ou penalidade administrativa e/ou judicial de forma solidária e/ou subsidiária em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato e neste anexo, ficará o CONTRATANTE obrigado a ressarcir a CONTRATADA regressivamente no próprio processo que originar o débito e/ou processo autônomo, no montante da condenação efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.
CONTRATO PADRÃO - REGISTRADO NO 1º CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SÃO CAETANO DO SUL - SP SOB NÚMEROS:
496.846 ROLO 1421 EM 28/08/2008497.762 ROLO 1432 EM 16/10/2008 (1ª ALTERAÇÃO)498.199 ROLO 1436 EM 03/11/2008 (2ª ALTERAÇÃO)508.281 ROLO 1616 EM 01/06/2011 (3ª ALTERAÇÃO)508.745 ROLO 1644 EM 09/09/2011 (4ª ALTERAÇÃO)509.430 ROLO 1679 EM 28/02/2012 (5ª ALTERAÇÃO)513.151 ROLO 1824 EM 10/02/2014 (6ª ALTERAÇÃO)513.920 ROLO 1850 EM 01/07/2014 (7ª ALTERAÇÃO)513.988 ROLO 1852 EM 14/07/2014 (8ª ALTERAÇÃO)514.775 ROLO 1881 EM 08/12/2014 (9ª ALTERAÇÃO)515.640 ROLO 1914 EM 25/06/2015 (10ª ALTERAÇÃO)496.846 ROLO 1972 EM 14/07/2016 (11ª ALTERAÇÃO)496.846 ROLO 1999 EM 26/01/2017 (12ª ALTERAÇÃO)518.118 ROLO 2015 EM 24/05/2017 (13ª ALTERAÇÃO)496.846 REGISTRO DIGITAL EM 04/01/2021 (14ª ALTERAÇÃO)523.239 REGISTRO DIGITAL EM 01/02/2022 (15ª ALTERAÇÃO)